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Updated on 08/08/2025

Para apresentar sugestões no âmbito da Discussão Pública, aceda à página “Formulário eletrónico – Discussão Pública” ou clique aqui.

Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Verde

Em cumprimento do preceituado nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se, em anexo ao presente aviso, o referido Projeto de Regulamento, para efeitos de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação na 2.ª série do Diário da República.

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