COMUNICADO – Publicado em Diário da República interpretação uniforme quanto aos horários dos estabelecimentos

Foi publicado em Diário da República uma interpretação uniforme quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.

Assim e considerando o Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 setembro que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, importa clarificar o sentido das normas em causa e fixar uma interpretação uniforme quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos para efeitos dos artigos 10.º e 16.º da referida resolução.

Município de Vila Verde, 21.9.2020

Clique AQUI para aceder à Tabela dos Horários dos stabelecimentos.