Orçamento de Estado de 2016 – As Principais normas com implicações nas Autarquias Locais
Atualizado em 17/05/2016
O Município de Vila Verde promoveu ontem, 16 de maio, nos Paços do Concelho, uma sessão de esclarecimento sobre o Orçamento de Estado de 2016, nos aspetos que mais diretamente se prendem com a gestão levada a cabo pelas autarquias locais.
Tendo como orador principal o Dr. Pedro Mota e Costa, docente do ensino superior e investigador do Núcleo de Estudos das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, esta sessão permitiu realizar uma aprofundada e rigorosa análise do Orçamento de Estado de 2016, na ótica das autarquias locais, e suscitou um interessante debate em torno de questões práticas com que os autarcas diariamente se debatem, tanto no município como nas diferentes freguesias do concelho de Vila Verde.
O conceituado docente da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho começou por visitar o articulado da Lei n.º /2016, de 30 de março, alertando para as principais implicações da mesma nas autarquias locais.
O Dr. Pedro Mota e Costa analisou, assim, particularmente, o teor da Lei no que se refere ao recrutamento de trabalhadores na administração local, aos contratos de aquisição de serviços, à gestão orçamental e Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e ao Setor Empresarial Local – regime especial para a cultura.
Esta sessão incidiu, com especial enfoque, sobre a muito relevante questão do limite total da dívida contemplada na Nova Lei das Finanças Locais.
Recorrendo a alguns exemplos práticos, O Dr. Pedro Mota e Costa alertou a vasta plateia, essencialmente constituída por membros dos órgãos de poder local das freguesias, para regras fundamentais a observar em matéria de gestão e equilíbrio orçamental.
Ao longo da sessão e principalmente na parte final da mesma, houve ainda oportunidade para que os autarcas presentes questionassem o ilustre orador sobre procedimentos e atos de gestão quotidiana assim como no tocante a questões técnicas com que se debatem no exercício das suas funções.
O Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Dr. António Vilela, no momento em que abriu a sessão, sublinhou que “o objetivo desta iniciativa é partilhar algumas das principais preocupações resultantes da implementação das novas regras insertas no Orçamento de Estado para 2016 e conceder a todos os autarcas a oportunidade de debater as implicações das mesmas na sua atividade diária em prol do desenvolvimento das suas freguesias.”
Na perspetiva do Edil, “todos os aspetos relativos à gestão das autarquias, nomeadamente os que se prendem com a admissão de pessoal e os procedimentos a adotar na aquisição de bens e serviços, em virtude da sua crescente tecnicidade, devem ser objeto de uma análise profunda e rigorosa, tendo em vista a sua aplicação numa ótica de consolidação do equilíbrio orçamental, no sentido de se poder gerir os recursos humanos e os dinheiros públicos com racionalidade e eficácia, tendo em vista o crescimento sustentado do município e das freguesias.”
Esta “visita guiada”, uma iniciativa da Divisão de Administração e Finanças do Município de Vila Verde, revelou-se, assim, muito profícua, tendo suscitado a adesão e participação de um elevado número de membros dos órgãos autárquicos do concelho e de funcionários municipais.