EXPOSIÇÃO “CIAB – 20 anos a resolver conflitos de consumo” na Câmara Municipal, até 3 de agosto

A exposição inaugurada no passado dia 15 de março, data em que se comemorou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e que é simultaneamente a data do aniversário do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, denominada ” CIAB – 20 anos a resolver conflitos de consumo” está, a partir de agora, patente ao público na Câmara Municipal de Vila Verde, onde permanecerá até ao dia 3 de agosto.

A exposição visa retratar os 20 anos de atividade do Centro Arbitragem, assim como sensibilizar os consumidores para este meio alternativo de resolução dos seus litígios.

O percurso desta exposição que se iniciou no dia 15 no Hospital de Braga passou entretanto já por cinco municípios ( Amares, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Montalegre e Terras de Bouro), sendo Vila Verde o sexto Muncipio a receber a exposição.

Apesar do aumento significativo de processos ao longo destes 20 anos, ainda há vários cidadãos dos municípios onde o CIAB tem competência que desconhecem a sua existência. É assim importante divulgar pela população de Vila Verde a presente Exposição, para desta forma poderem conhecer, ou conhecer melhor, conforme o caso, o Centro de Arbitragem competente para resolverem os seus conflitos de consumo.

O CIAB exerce atualmente as seguintes atribuições:

– Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo;

– Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;

– Projeto Casa Pronta;

– O CIAB, através do GOEC (gabinete de orientação ao endividamento dos consumidores) presta ainda apoio aos consumidores nas seguintes matérias: Informação aos consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;

– Apoiar e acompanhar os consumidores no processo de negociação entre estes e os Bancos, tendo em vista prevenir o incumprimento ou resolver as situações de incumprimento.

Como funciona o CIAB

Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo;

– Por exemplo, o consumidor que se abastecia de água através de uma captação particular situada no seu terreno e recebe uma notificação do município para se ligar à rede pública, pretende saber se está obrigado a efetuar esta ligação.

– Ou o consumidor que adquiriu um computador com defeito pretende saber quais os seus direitos nesta situação;

Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;

– Por exemplo, o consumidor que pede apoio para que o CIAB o ajude a resolver a questão que tem com o seu operador de comunicações e que resulta do facto de o consumidor pretender denunciar o contrato e a empresa considerar que se encontra um período de fidelização a decorrer;

– Ou a situação do consumidor que intenta um processo de reclamação no Centro na sequência da reparação mal efetuada pela oficina em que colocou o automóvel.

Nestes e noutros casos, em que o consumidor não consegue resolver diretamente o seu problema com o agente económico e solicita a ajuda do Centro, o CIAB irá procurar uma solução utilizando as ferramentas que possui: a mediação, a conciliação e a arbitragem. A taxa de resolução do CIAB nos processos de reclamação é superior a 75%.

Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente, no âmbito da sua intervenção. No caso da população de Vila Verde, podem contactar com o Balcão Único da Câmara Municipal, cujos serviços farão o encaminhamento das questões para o CIAB.

Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.

Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo poderá seguir para a fase de conciliação/arbitragem, desde que reunidos os respetivos pressupostos em termos de arbitragem voluntária ou necessária.

É ainda importante referir que este importante serviço de resolução de conflitos de consumo funciona de forma completamente gratuita para os utentes.

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