Ação Social
Updated on 19/02/2025
O Município de Vila Verde celebrou Protocolo com a Casa do Povo de Ribeira do Neiva para a implementação das competências transferidas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto e das Portarias n.º 63/2021 e 65/2021, ambas de 17 de março, relativas ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e do Rendimento Social de Inserção, a partir do dia 01 de abril de 2022.
O SAAS tem como principais objetivos;
1-Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação
2-Apoiar em situações de vulnerabilidade social
3-Prevenir situações de pobreza e exclusão social
4-Contribuir para a aquisição e reforço das competências das pessoas e famílias, da autonomia e da rede de suporte familiar e social
5-Garantir uma intervenção especializada em função dos problemas e apoiar os projetos de vida dos cidadãos e famílias
Local de Atendimento: Junta de Freguesia de Vila Verde
terça-feira a quinta-feira das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Junta de Freguesia da Vila de Prado
quarta-feira das 9h30 às 13h00
Agendamento presencial sujeito a agendamento prévio através do contacto: 253 311 583 / 910 943 798
O Núcleo Local de Inserção (NLI) é uma estrutura operativa de composição pluri-setorial que visa assegurar a implementação da medida Rendimento Social de Inserção e a contratualização dos beneficiários da Ação Social e tem por missão promover a inserção social, pessoal, profissional e comunitária de indivíduos, grupos e famílias que vivem numa situação de pobreza e exclusão social.
O NLI de Vila Verde integra um representante do Município, da Segurança Social; da Saúde; da Educação, do Emprego e Formação Profissional, Centro de Emprego de Braga e o GIP-Gabinete de Inserção Profissional do Município; o Centro Comunitário de Prado e a Casa do Povo de Ribeira do Neiva, com a qual o Município Protocolou o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, que adiante será apresentado.
O projeto “Vale + Nascer Vilaverdense” consiste numa parceria entre o Município de Vila Verde e as Farmácias aderentes do Concelho, visando a atribuição de benefícios sociais que se traduzem num subsidio de apoio à natalidade no Município de Vila Verde.
O Vale + Nascer Vilaverdense no valor de 250€ por cada criança, nascida a partir de 01 de janeiro de 2022, terá que ser gasto nas farmácias do Concelho de Vila Verde, aderentes ao Projeto, em produtos indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso e saudável da criança.
Parceiros:
*Farmácia Medeiros
*Farmácia Misericórdia
*Farmácia Costa Macedo
*Farmácia do Prado
*Farmácia Rocha
*Farmácia Cervães
*Farmácia Leal
*Farmácia Mota
*Farmácia Ribeira do Neiva
*Farmácia Fátima Marques
*Farmácia Universal
Programa de Apoio à Família: CAF e AAAF
Beneficiam, da atribuição do Escalão A, as crianças/alunos provenientes de agregados familiares carenciados comprovados, por indicação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Vila Verde (alínea a), número 7, Artigo 9º);
Beneficiam da suspensão ou redução do Programa de Apoio à Família as crianças ou alunos provenientes de agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
O valor da encargo familiar mensal é reduzido em 50 % caso o rendimento mensal per capita se situe entre 80 % e 50 % do IAS;
O valor do encargo familiar mensal é suspenso se o rendimento mensal per capita for inferior a 50 % do IAS ( Artigo11.º-situações excecionais)
O requerimento encontra-se disponível nos serviços online.
O apoio à renda consiste na atribuição do apoio económico a estratos sociais desfavorecidos, no valor mensal de 175 € (escalão A), 125€ (Escalão B) ou 100€ (escalão C).
O Munícipe para aceder a este apoio tem que residir no concelho há pelo menos 2 anos, e ter um rendimento per capita igual ou inferior a 30% do salário mínimo legalmente previsto.
As condições de acesso para atribuição do apoio nos respetivos escalões, está disponível do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para estratos Sociais desfavorecidos.
Medivida (desde 2014)
O projeto Medivida consiste numa parceria entre o Município de Vila Verde, as farmácias aderentes deste concelho e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS's), com o objetivo de garantir uma maior acessibilidade à medicação prescrita dos munícipes vilaverdenses carenciados.
Promove também a responsabilidade social das farmácias e potencia a intervenção em rede.
Irisvida (desde 2018)
O projeto Irisvida consiste numa parceria entre o Município de Vila Verde e os Centros Óticos aderentes deste concelho, com o objetivo de garantir o acesso à saúde visual das famílias vilaverdenses com menores recursos sócio-económicos
Dentivida (desde 2016)
O projeto Dentivida consiste numa parceria entre o Município de Vila Verde, Clínicas Dentárias de Vila Verde, Laboratórios de Próteses Dentárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´s)
Os objetivos gerais são: garantir uma maior acessibilidade dos cidadãos vilaverdenses com menores recursos sócio-económicos aos tratamentos de saúde oral; promover a responsabilidade social e potenciar uma intervenção em rede, integrada e concertada, envolvendo as IPSS´s concelhias enquanto estruturas qualificadas próximas da população.
Destinatários: Quem pode beneficiar dos Projetos (Medivida/Irisvida/Dentivida) são os munícipes sinalizados pela equipa de Atendimento e Acompanhamento Social da Casa do Povo de Ribeira do Neiva, que estejam em situação de carência económica, sendo prioritárias situações de crianças, idosos, famílias monoparentais e pessoas com incapacidades.
Obrigações: Celebrar um Acordo de Intervenção Social (AIS) ou Contrato de Inserção (CI) com vista à melhoria da sua qualidade de vida.
Calendário Solidário (desde 2018)
O Serviço da Ação Social do Município de Vila Verde criou o Projeto Calendário Solidário e tem como objetivo apoiar as famílias Vilaverdenses em situação de emergência social.
O calendário solidário é patrocinado por empresas locais socialmente responsáveis e o valor angariado nas vendas, reverte integralmente no apoio a causas sociais.
O calendário conta anualmente com a participação dos colaboradores do Município que servem de modelos, realçando a tradição, a cultura, o trabalho ou outras causas, de relevante interesse social.
Esta atividade, patrocinada pelas empresas com responsabilidade social, mantém os princípios de subsidiariedade, cooperação e participação.
O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um meio alternativo de resolução de conflitos prestado gratuitamente aos consumidores com a intenção de mediar litígios resultantes da aquisição de bens e serviços.
Nos termos do art. 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivo «a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres» e «a regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem».
Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.
Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista, que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.
Compete ao serviço de Ação Social divulgar e informar as medidas de apoio realizadas pelo CIAB.