Participação pública Participação pública

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Na sequência da abertura do período de participação dos interessados na Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde, estabelece-se o período de 26 de março a 17 de abril para todos os interessados poderem formular sugestões e apresentar de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde.

Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt).

Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Unidade de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, durante as horas normais de expediente.

Constituição de direitos de superfície Constituição de direitos de superfície

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Escritura n.º14/2007, de 18/09/2007

Escritura n.º14/2007, de 18/09/2007, retificada pela Escritura N.º 2/2009 - Constituição do Direito de Superfície para Conceção, Construção e Exploração de dois Parques Públicos de Estacionamento Subterrâneo para Viaturas, e Atribuição da Concessão de Exploração de Lugares de Estacionamento Pago na Via Pública, em Vila Verde, a favor da sociedade Arlindo Correia & Filhos, S.A., NIPC 501 551 832, pelo prazo de 50 anos, sendo a duração da concessão de exploração prevista de 20 anos, relativamente a um prédio urbano - parcela de terreno para construção - sito na freguesia de Vila Verde e Barbudo, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde sob o número mil quatrocentos e quarenta e seis/dois zero zero sete zero três zero nove – Vila Verde e com a inscrição a seu favor sob a letra G-AP 7 de 2007/03/09, inscrito na matriz respetiva sob o artigo 2297, cuja concessão de exploração do estacionamento foi, em 12/05/2008, transmitida para a sociedade denominada SOCIPARQUE - Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., NIPC 508 161 312.

Interesse Público Estratégico Interesse Público Estratégico

- Abertura do período de participação dos interessados no processo de reconhecimento de interesse público estratégico do empreendimento proposto pela RSCH, Lda.

- Abertura do período de participação dos interessados no processo de reconhecimento de interesse público estratégico do empreendimento proposto pela Cordeiro Campos Cª, Lda