Taxas
Ordenamento e Urbanismo
Água e Ambiente
Regulamento de Resíduos sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Verde
Regulamento do Cemitério Municipal
Regulamento da Praia Fluvial do Faial
Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Automóveis
Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias
Postura Municipal sobre a Limpeza de Terrenos destinados a construção
Atividades Económicas e Ocupação do Espaço Público
Regulamento da Venda Ambulante
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
Postura Municipal sobre a Ocupação de Bens do Domínio Público
Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
Regulamento da Central de Camionagem
Transportes Públicos de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi
Apoio Social, ao Associativismo e Freguesias
Acordo de Colaboração Cartão Jovem Municipal
Regulamento Apoio Social Escolar
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos
Regulamento Municipal de Promoção à Recuperação Habitacional para Estratos Sociais Desfavorecidos
Regulamento Municipal para Atribuicao de Bolsas de Estudo
Regulamento Municipal de Apoio às Associações e Colectividades
Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios às Freguesias