O Decreto – Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis  n.os 41/2003, de 22 de agosto, e 6/2012, de 10 de fevereiro, regulamentou os conselhos municipais de educação e aprovou o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

O Decreto – lei nº 72/2015, de 11 de maio, introduz duas alterações ao Decreto – Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro. Passa a estar assegurada a participação neste órgão de todos os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como, o conselho municipal de educação passa a assumir um papel mais relevante de coordenação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa, podendo os pareceres do órgão, nestes casos, assumir um valor jurídico reforçado. Neste contexto, pode ainda ser criada uma comissão permanente, com competências de acompanhamento corrente e articulação dos municípios e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Em reunião ordinária do conselho municipal de educação deste município, realizada a 22 de março de 2018, tomou posse o novo orgão, constituído em virtude da realização de eleições autárquicas.

Pode ser consultado aqui o Regimento do Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Verde e a respetiva Composição.