Habitação Habitação

Voltar

Isenção de taxas da urbanização e edificação

Isenção ou reduções específicas no âmbito da urbanização e edificação.

Ficam isentas do pagamento das taxas de urbanização e edificação. as famílias cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a metade do salário mínimo nacional e desde que consideradas carenciadas de acordo com o relatório elaborado pelos competentes serviços municipais de ação social, apenas quando se trate de obras identificadas na alínea anterior que possuam uma área de construção total igual ou inferior a 200m2, desde que destinadas à habitação permanente do respetivo agregado familiar;

Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Artigo 25º - B - alinea b).


Tarifários Especiais Tarifários Especiais

Tarifa Social para famílias numerosas

O tarifário para famílias numerosas é aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos. O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento do escalão de consumo de água nos termos seguintes: Agragado familiar com seis...

Tarifa Social

A tarifa social tem como objetivo o fornecimento gratuito do consumo de água e redução da tarifa de disponibilidade de água e resíduos sólidos urbanos, para famílias carenciadas. A tarifa social destina-se aos agregados familiares do concelho de Vila Verde que, através de requerimento...

Tarifa de Ligação e Execução

A isenção do pagamento das tarifas de ligação e de execução dos ramais de água e saneamento , desde que viável, para todas as famílias cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a metade do salário mínimo nacional. Mais informações: n.º 18 e 19, do artigo 166º, do Regulamento...