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Aposentação/Ajudas de Custo

Quais os tipos de  aposentação?

Há a aposentação voluntária, voluntária antecipada, incapacidade, obrigatória e compulsiva.
(DL nº 498/72 de 09 dezembro, nº 2 do artº 3 da Lei 11/2014,artº 37-A da Lei 1/2004 de 15 janeiro, DL503/99 de 20 novembro e DL127/87 de 17 março)


Quais as diferenças?

Aposentação voluntária deve ter 66 anos de idade e 15 anos de descontos (requisitos variam constantemente);
(artº 3 da lei 60/2005de 29 dezembro)
Aposentação voluntária antecipada deve ter 30 anos de descontos aos 55 anos de idade (requisitos variam constantemente);
(artº 37-Ada Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, artº 7 da Lei 60/2005 de 29 dezembro; artº 37-A de Lei 32-B/2002)
Aposentação por incapacidade (pode ser solicitada pelo próprio sem recorrer a faltas por doença ou no decurso de ausência por doença); e 
(DL 503/99 de 20 novembro)
Aposentação compulsiva (processo disciplinar)
(artº 42 do DL 498/72 de 9 dezembro, 191-A/79 de 25 de junho, Lei 66-B/2012 de 31 dezembro e DL238/2009)


Como se inicia o processo de aposentação voluntária?

Em regra inicia-se com um requerimento do interessado.
(artº 39 DL 503/99 de 20 novembro, artº 84 do DL 498/72, artº 10 e 76 do DL 187/2007 de 10 de Maio)
4. O que é necessário?
Prova de descontos efectuados (Segurança Social ou no estrangeiro) e responder às questões contidas no requerimento/nota biográfica da CGA.
(artºs  87, 84 e 85 do DL 498/72 de Dezembro)


Quem preenche o requerimento/ nota biográfica?

É normalmente a entidade para quem o trabalhador presta serviço no momento do pedido de aposentação. Poderá o requerente solicitar directamente a aposentação, mas posteriormente a CGA solicita os dados à entidade empregadora.
(artº 84 do DL 498/72 de de dezembro , artº 76 DL 187/2007 de 10 de maio)


E os que descontam para a TSU?

Nestes casos o pedido é feito na Segurança Social.
(artº 1 DL 117/2006 de 20 de junho)


Se tiver descontos na S. Social e Caixa Geral de Aposentações, posso fazer um pedido só?

Sim, será a pensão unificada. O pedido deverá ser feito à entidade para a qual se encontra a descontar. Também pode solicitar ao abrigo do regime comunitário (estrangeiro). Não poderão ser mais que duas instituições.
(artº 63 DL 187/2007 e DL 361/98 de 18 novembro)
8. Posso desistir do pedido de aposentação?
Pode. Desde que seja antes do despacho
(artº 39 e 100 do DL 238/2009 de 16 setembro)


Quando cesso o exercício de funções? 

Após informação por parte da CGA do montante a receber, é dado conhecimento ao trabalhador. No dia 1 do mês seguinte àquele em que tomou conhecimento cessa funções.
(artº 99 do DL 191-A/79 de 25 de junho)


A partir de quando fica desligado do serviço?

Fica desligado do serviço e extingue-se a relação jurídica de emprego a partir do dia um do mês seguinte ao do conhecimento.
(artº 64 n07 DL 191-A/79 de 25 de junho, arº 100ª DL 191-A/79)


Quando sou considerado aposentado?

A partir do dia 1do mês seguinte ao da publicação no Diário da República. O espaço temporal entre a desligação e a publicação é a aposentação provisória suportada pela entidade para a qual prestava serviço. 
(artº 73 nº1, artº 64 DL 498/72 de 09 dezembro)


Também há aposentação voluntária  antecipada na  S. Social?

Na S. Social a pensão antecipada tem estado congelada. Foi em parte descongelada pelo DL 8/2015 de 14 de Janeiro. (regime geral com 60 anos e 40 de descontos)
( DL8/2015 de 14 de janeiro e artº 36 DL187/2007)


De quanto é a penalização da pensão voluntária antecipada?

Na função pública a penalização é de 0,5% por cada mês que faltar até à idade da reforma (66 anos) além do fator de sustentabilidade.
(nº 3 do artº 37-A da Lei 3-B/2010 de  28 de Abril)


Qual é o prazo de garantia ?

É de 15 anos.
(artº 19 DL187/2007 de 10 maio)


Como é feito o cálculo do valor da pensão?

O apuramento do valor da pensão não é um cálculo fácil de fazer. Está dependente de uma grande variedade de fatores e tem vindo a sofrer alterações ao longo do tempo. 
(artº 5 da Lei 60/2005 de 29 dezembro, Lei 66-B 2012 e Lei 11/2014 de 06 de Março, artº32 DL 187/2007 de 10 maio)


Qual o valor da pensão de sobrevivência na CGA?  

Em regra são 50% do valor da pensão. Mas existem outras percentagens, dependendo do motivo da aposentação e  dos descendentes com direito.
(artº 6 da Lei 60/2005 de 29 dez)