Carta Educativa

A Carta Educativa do Município de Vila Verde foi aprovada e homologada pela Ministra da Educação, numa cerimónia pública que decorreu em Viana do Castelo no dia 20 de Dezembro de 2006. Trata-se de...

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Conselho Municipal de Educação

O Decreto – Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis  n.os 41/2003, de 22 de agosto, e 6/2012, de 10 de fevereiro, regulamentou os conselhos municipais de educação e aprovou o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

O Decreto – lei nº 72/2015, de 11 de maio, introduz duas alterações ao Decreto – Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro. Passa a estar assegurada a participação neste órgão de todos os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como, o conselho municipal de educação passa a assumir um papel mais relevante de coordenação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa, podendo os pareceres do órgão, nestes casos, assumir um valor jurídico reforçado. Neste contexto, pode ainda ser criada uma comissão permanente, com competências de acompanhamento corrente e articulação dos municípios e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Em reunião ordinária do conselho municipal de educação deste município, realizada a 14 de julho de 2015, as propostas de alteração ao Regimento, maioritariamente decorrentes da publicação deste diploma, foram aprovadas por unanimidade, publicando-se agora o documento na íntegra.

Pode ser consultado aqui o Regimento do Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Verde e a respetiva Composição.

 


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O Regime de Fruta Escolar (RFE) resulta de uma iniciativa da União Europeia (UE) para promover hábitos saudáveis e uma dieta equilibrada entre as crianças, tendo em mente um grande objetivo – mudar os seus hábitos alimentares, para reduzir a obesidade infantil na Europa (cerca de 22 milhões...

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